Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Nossa Compromisso com a Privacidade

O AgendaSUS está comprometido com a proteção da privacidade e dos dados pessoais de nossos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis à proteção de dados. Esta política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais quando você utiliza nosso sistema de agendamento de consultas médicas.

Dados Pessoais Coletados

Dados de Identificação:

  • Nome completo
  • CPF
  • Data de nascimento
  • Sexo
  • RG

Dados de Contato:

  • Endereço de e-mail
  • Número de telefone
  • Endereço residencial
  • CEP

Dados de Saúde:

  • Informações relacionadas aos agendamentos médicos
  • especialidades consultadas
  • histórico de consultas e observações médicas
  • sempre com o objetivo de prestar o melhor atendimento e manter o histórico médico do paciente.

Dados de Saúde:

Coletamos informações relacionadas aos agendamentos médicos, especialidades consultadas, histórico de consultas e observações médicas, sempre com o objetivo de prestar o melhor atendimento e manter o histórico médico do paciente.

Finalidade do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais exclusivamente para: Agendamento de Consultas - Processar e gerenciar agendamentos médicos; Atendimento Médico - Facilitar o atendimento pelos profissionais de saúde; Comunicação - Enviar confirmações e lembretes de consultas; Relatórios e Estatísticas - Gerar relatórios para gestão da saúde pública; Segurança - Garantir a segurança e integridade do sistema; Cumprimento Legal - Atender obrigações legais e regulamentares.

Base Legal para o Tratamento

Execução de Política Pública (Art. 7º, V, LGPD)

O tratamento é realizado para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, especificamente para a prestação de serviços de saúde pública através do SUS.

Interesse Público (Art. 7º, IV, LGPD)

O tratamento é realizado para atender ao interesse público na prestação de serviços de saúde de qualidade e acessíveis à população.

Proteção da Vida (Art. 7º, VIII, LGPD)

O tratamento é necessário para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro.

Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

Profissionais de Saúde

Com médicos e outros profissionais que realizarão o atendimento

Unidades de Saúde

Com as unidades de saúde onde as consultas serão realizadas

Autoridades Competentes

Quando exigido por lei ou ordem judicial

Importante: Não vendemos, alugamos ou comercializamos seus dados pessoais para terceiros para fins comerciais.

Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais:

Medidas Técnicas:

  • Criptografia de dados em trânsito e em repouso
  • Controle de acesso baseado em perfis
  • Monitoramento de atividades suspeitas
  • Backup seguro e recuperação de dados

Medidas Organizacionais:

  • Treinamento de funcionários em proteção de dados
  • Políticas internas de segurança da informação
  • Contratos de confidencialidade
  • Auditorias regulares de segurança

Seus Direitos

Conforme a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Acesso

Obter informações sobre o tratamento de seus dados

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Anonimização

Solicitar a anonimização de dados desnecessários

Eliminação

Solicitar a exclusão de dados tratados com consentimento

Portabilidade

Solicitar a portabilidade de dados para outro fornecedor

Informações

Obter informações sobre entidades com quem compartilhamos dados

Tempo de Retenção

Mantemos seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política:

Dados de Agendamento

Mantidos por 5 anos após a última consulta, conforme legislação sanitária

Dados Cadastrais

Mantidos enquanto a conta estiver ativa ou conforme solicitação de exclusão

Dados Estatísticos

Mantidos de forma anonimizada para fins de gestão e planejamento

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados:

Contato:

dpo@agendasus.gov.br

(11) 3333-4444

Segunda a Sexta, 8h às 17h

ANPD:

www.gov.br/anpd

Autoridade Nacional de Proteção de Dados - Para reclamações sobre tratamento de dados pessoais

Atualizações desta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Recomendamos que você revise esta página regularmente.

Última atualização: Janeiro de 2025
Versão: 1.0