Termos de Uso
Termos e condições para utilização do sistema AgendaSUS.
1. Aceitação dos Termos
Ao utilizar o sistema AgendaSUS, você concorda em cumprir e estar sujeito a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o sistema.
2. Descrição do Serviço
O AgendaSUS é um sistema web desenvolvido para facilitar o agendamento de consultas médicas na rede municipal de saúde. O sistema permite que os cidadãos agendem consultas, visualizem seus agendamentos e recebam notificações sobre seus atendimentos.
3. Elegibilidade
Para utilizar o sistema, você deve:
- Ter pelo menos 18 anos de idade ou ter autorização de responsável legal
- Fornecer informações verdadeiras e precisas
- Manter suas credenciais de acesso em segurança
- Utilizar o sistema apenas para fins legítimos
4. Cadastro e Conta
4.1 Informações Obrigatórias
Para criar uma conta, você deve fornecer informações precisas e atualizadas, incluindo:
- Nome completo
- CPF válido
- Data de nascimento
- Endereço de e-mail válido
- Número de telefone
4.2 Responsabilidades do Usuário
- Manter suas informações atualizadas
- Proteger sua senha e não compartilhá-la
- Notificar imediatamente sobre uso não autorizado
- Ser responsável por todas as atividades em sua conta
5. Uso Aceitável
5.1 Condutas Permitidas
- Agendar consultas médicas para si mesmo ou dependentes
- Visualizar histórico de agendamentos
- Cancelar ou remarcar consultas conforme permitido
- Receber notificações sobre agendamentos
5.2 Condutas Proibidas
- Fornecer informações falsas ou enganosas
- Tentar acessar contas de outros usuários
- Utilizar o sistema para atividades ilegais
- Interferir no funcionamento do sistema
- Agendar consultas sem intenção de comparecer
- Compartilhar credenciais de acesso
6. Agendamentos
6.1 Política de Agendamento
- Agendamentos são sujeitos à disponibilidade
- É necessário comparecer no horário agendado
- Faltas podem resultar em restrições futuras
- Cancelamentos devem ser feitos com antecedência
6.2 Responsabilidades
- Comparecer no horário agendado
- Trazer documentos necessários
- Informar cancelamentos com antecedência
- Respeitar as regras da unidade de saúde
7. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ao utilizar o sistema, você concorda com o tratamento de seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.
8. Disponibilidade do Serviço
Embora nos esforcemos para manter o sistema disponível 24 horas por dia, não garantimos disponibilidade ininterrupta. O sistema pode estar temporariamente indisponível para manutenção, atualizações ou por motivos técnicos.
9. Limitação de Responsabilidade
O sistema é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:
- Interrupções temporárias do serviço
- Perda de dados devido a falhas técnicas
- Danos decorrentes do uso inadequado do sistema
- Problemas de conectividade do usuário
10. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do sistema ou por e-mail. O uso continuado do sistema após as modificações constitui aceitação dos novos termos.
11. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos. Você também pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
E-mail: suporte@agendasus.gov.br
Telefone: (11) 3333-4444
Endereço: Secretaria Municipal de Saúde